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CONSULTA PÚBLICA SOBRE PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS SOCIOAMBIENTAIS PARA O REDD+

REDD+ é o mecanismo pensando no âmbito da Convenção Clima para a Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal acrescido do papel da conservação, do manejo sustentável das florestas e do aumento dos estoques de carbono das florestas em países em desenvolvimento.

Vários estudos sugerem que a emissão de gases de efeito estufa a partir de mudanças no uso do solo represente algo entre 10 e 20% do total das emissões antrópicas mundiais. Por conta disto, os mecanismos de redução de emissões por desmatamento e degradação (REDD) têm conquistado um espaço importante na discussão internacional sobre mudanças climáticas. A crescente importância de REDD nas discussões sobre mudanças climáticas tem criado oportunidades para a realização de ações de combate ao desmatamento, tanto na esfera governamental (federal e estadual) quanto na escala de projetos demonstrativos.
 
Entretanto, os mecanismos de governança necessários para que estas oportunidades sejam traduzidas em reduções efetivas de desmatamento, benefícios à conservação da biodiversidade, benefícios sociais e respeito aos direitos de povos indígenas e das populações tradicionais, ainda não estão estabelecidos. Isso implica em uma situação de risco em que, tanto os projetos de carbono, como os programas governamentais, podem gerar impactos indesejáveis às populações tradicionais e à biodiversidade, ou não resultar em reduções efetivas das taxas de desmatamento.
 
Neste contexto, durante o Seminário Katoomba (Cuiabá, abril de 2009), diversas organizações da sociedade civil – incluindo ONGs, produtores rurais e movimentos sociais - se reuniram e decidiram iniciar um processo de desenvolvimento de princípios e critérios socioambientais para programas e projetos de REDD+¹ no Brasil. Para que se torne um documento de abrangência nacional, que seja reconhecido pela sociedade brasileira, este processo de elaboração precisa necessariamente envolver os diferentes setores envolvidos ou afetados pela questão de REDD, ser transparente e aberto a participação pública.
 
Para isso, foi formado um Comitê de Elaboração e Revisão do Padrão, composto por pessoas com conhecimento do assunto e que sejam representantes de diferentes setores, envolvidos com o tema, tais quais: movimentos sociais, agricultura familiar, setor privado (produtores rurais e produtores florestais), ONGs ambientalistas e instituições de pesquisa. Este comitê conta com o apoio do Imaflora como organização facilitadora do processo de elaboração dos Princípios e Critérios.
 
OBJETIVO: os Princípios e Critérios Socioambientais de REDD+ deverão ser utilizados como referência para o desenvolvimento e aplicação de projetos de carbono florestal, de programas governamentais de REDD, para o uso e aplicação de recursos internacionais voltados para esta finalidade, e para a avaliação e validação independente de projetos de REDD no Brasil.
 
Este padrão não tem a intenção de se tornar a base para um mecanismo nacional de certificação de projetos para o mercado de créditos de carbono, mas sim ser utilizado de forma complementar a outros sistemas internacionais de certificação de carbono, já reconhecidos e valorizados no mercado, ou outros que venham a surgir.
 
O principal objetivo desse padrão é contribuir com o aumento da governança florestal, valorizando a transparência de informações, participação pública na tomada de decisões, coordenação de ações entre diferentes atores e respeito e reconhecimento de direitos de populações tradicionais e povos indígenas. Para melhorar os níveis de governança em iniciativa de REDD+, considera-se necessário seguir os princípios e critérios descritos nesse documento.
 
CONHEÇA A VERSÃO SOB CONSULTA DOS PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS PARA REDD+
 
1. CUMPRIMENTO LEGAL: atendimento aos requerimentos legais e acordos internacionais aplicáveis.
 
1.1 As ações de REDD+ não devem resultar em desrespeito a nenhum aspecto da legislação trabalhista brasileira, incluindo as determinações relacionadas à saúde e segurança do trabalhador rural.
 
1.2 As ações de REDD+ não devem resultar em desrespeito a nenhum aspecto da legislação ambiental brasileira, incluindo as regulamentações estaduais e municipais.
 
1.3 As ações de REDD+ devem respeitar os acordos internacionais socioambientais ratificados pelo Brasil.
 
1.4 Não deve haver desrespeito à legislação fundiária nas áreas onde as ações de REDD+ serão implementadas.
 
2 RECONHECIMENTO E GARANTIA DE DIREITOS: reconhecimento e respeito aos direitos de posse e uso da terra, territórios e recursos naturais.
 
2.1 Deve haver reconhecimento e respeito aos direitos (legais ou costumários) associados à posse da terra, demarcação de territórios e uso dos recursos naturais dos povos indígenas, agricultores familiares e populações tradicionais, incluindo o respeito integral à Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, ao Tratado da FAO para Agricultura e Alimentação e à Convenção 169 da OIT.
 
2.2 Os sistemas socioculturais e os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, agricultores familiares e populações tradicionais devem ser reconhecidos e valorizados. Os direitos de auto-determinação e de recusar ou criar
seus próprios mecanimos de REDD+ devem ser respeitados.
 
2.3 Nas áreas onde serão aplicadas as ações de REDD+ devem ser respeitados os direitos de propriedade e de posse legítima, e os direitos associados de uso da terra e dos recursos naturais.
 
2.4 Deve haver mecanismos formais de resolução de conflitos sobre os direitos de posse e uso da terra e dos recursos naturais. Através destes mecanismos, busca-se a resolução pacífica dos conflitos existentes, por meio de diálogos que incluam a participação efetiva de todos os atores envolvidos.
 
3 DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS: distribuição justa e equitativa dos benefícios que resultarem das ações de REDD+.
 
3.1 Os benefícios advindos das ações de REDD devem ser acessados de forma justa e equitativa por todos os atores responsáveis diretos pelas medidas de uso e conservação florestal .
 
3.2 Os benefícios devidos pela redução de desmatamento e degradação florestal, incluindo créditos de carbono, devem pertencer aos atores que produzem tais resultados por meio de suas ações ou modo de vida.
 
4 SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E REDUÇÃO DE POBREZA: contribuição para a diversificação econômica e sustentável do uso dos recursos naturais e para a melhoria das condições de vida das comunidades locais.
4.1 As ações de REDD+ devem promover alternativas econômicas com base na valorização da floresta em pé e no uso sustentável dos recursos naturais e de áreas desmatadas, de modo a não se restringir a uma simples transferência de recurso aos beneficiários.
 
4.2 As ações de REDD+ devem buscar a redução de pobreza, a inclusão social e a melhoria nas condições de vida das pessoas que vivem na área de aplicação das ações de REDD+ e no seu entorno.
 
5 CONSERVAÇÃO AMBIENTAL: contribuição para a conservação dos ecossistemas naturais da biodiversidade e dos serviços ambientais.
 
5.1 As ações de REDD+ não devem ameaçar os ecossistemas naturais ou causar impactos negativos significativos à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos.
 
5.2 As ações de REDD+ devem promover o uso sustentável, a conservação da biodiversidade e o incremento dos serviços ecossistêmicos.
 
5.3 Espécies ou ecossistemas endêmicos, raros, ou ameaçados de extinção, assim como quaisquer outros atributos de alto valor de conservação, devem ser identificados previamente, protegidos e monitorados.
 
6 PARTICIPAÇÃO DOS ATORES: participação na elaboração e implementação das ações de REDD+ e nos processos de tomada de decisão.
 
6.1 Os atores responsáveis diretos pelas medidas de uso e conservação florestal devem participar em todas as etapas das ações de REDD+, e nos processos de tomada de decisão, sendo-lhes garantido de forma efetiva o direito ao consentimento livre, prévio e informado.
 
6.2 Os atores responsáveis diretos pelas medidas de uso e conservação florestal devem participar das decisões sobre a definição, negociação e distribuição dos benefícios advindos das ações de REDD+.
 
6.3 Os atores potencialmente afetados pelas ações de REDD+ devem ser informados e consultados durante o planejamento destas ações.
 
7 TRANSPARÊNCIA: disponibilidade plena de informações relacionadas às ações de REDD+, não restrita apenas aos atores diretamente interessados.
 
7.1 Os atores envolvidos têm acesso livre e irrestrito às informações relacionadas às ações de REDD+, de maneira que possam participar das tomadas de decisão de forma previamente informada e responsável.
 
7.2 Deve ser garantida a transparência de informações sobre as ações de REDD+, incluindo no mínimo aquelas relacionadas aos aspectos metodológicos, à localização e tamanho da área, à definição e participação dos atores envolvidos e afetados, às atividades a serem executadas e ao tempo de duração do projeto.
 
7.3 Em terras públicas, áreas protegidas e em outras áreas que envolvam povos indígenas e populações tradicionais deve ser garantida a transparência de informações relacionadas à captação, aplicação e distribuição dos benefícios advindos das ações de REDD+.
 
7.4 Deve-se realizar um monitoramento periódico sobre os impactos e benefícios sociais, ambientais, e os relacionados ao clima, das ações de REDD+, e seus resultados devem ser disponibilizados publicamente.
 
8 COORDENAÇÃO: promoção de melhor governança do uso da terra, articulação e alinhamento com as políticas e diretrizes nacionais, regionais, e locais.
 
8.1 As ações de REDD+ devem estar articuladas e serem coerentes com as políticas e diretrizes nacionais, estaduais e regionais de combate ao desmatamento e desenvolvimento sustentável.
 
8.2 As ações de REDD+ devem atender a critérios e diretrizes de programas estaduais ou nacionais de REDD+.
 
8.3 As ações de REDD+ devem gerar reduções efetivas de desmatamento e degradação florestal que sejam quantificadas e integradas na contabilidade estadual e nacional de REDD.
 
8.4 As ações de REDD+ devem contribuir para fortalecer os instrumentos e processos de gestão florestal.

05/2010

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