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ONGS COMENTAM PROPOSTA BRASILEIRA PARA COPENHAGUE

Os comentários a seguir – formulados pelas entidades abaixo listadas - visam contribuir para a discussão no quadro do Fórum Brasileiro de Mudança Climática a respeito do documento apresentado publicamente pelo governo brasileiro em 13 de novembro de 2020. Em decorrência dos prazos exíguos, outras organizações relevantes da sociedade civil não puderam ser consultadas em tempo hábil.

  1. CONSISTÊNCIA. A memória de cálculo apresentada é parcial e incompleta, o que impede de fazer uma avaliação consistente de linhas de base e objetivos. A ausência de um inventário nacional atualizado sobre fontes de emissões e sumidouros e que considere a evolução da matriz acaba por permitir interpretações subjetivas e auferições que dificultam o debate. Agora, a falta de transparência sobre os cenários tendenciais traz dificuldade adicional para comparar opções possíveis e viáveis de mitigação.
  1. TRANSPARÊNCIA. As opções e cenários relevantes deveriam ter sido discutidas, antes de seu lançamento público, diretamente com organizações da sociedade civil, a academia e o setor privado, expandindo a participação do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. Estas consultas ofereceriam aos tomadores de decisão cenários alternativos, com as justificativas para tanto.
  1. COMPARABILIDADE. Além de cenários relacionados com projeções futuras - amplamente discricionárias em seus pressupostos - deveria se produzir cenários comparados com a realidade objetiva das emissões atuais, incluindo os custos das opções de tecnologias de mitigação. Isso tornaria o debate no Fórum e na sociedade mais claro e transparente, focando a especificidade e potencial de cada setor.
  1. INTERPRETAÇÃO. Em termos gerais – e em relação ao ano-base mais recente, de 2007 - o cenário objetiva uma redução expressiva nas emissões de mudança no uso da terra (LUC), a estabilização das emissões no setor agropecuário e um aumento muito explosivo – e inusitado - no setor de energia, incluindo transporte. A participação do setor industrial parece inexpressiva tanto no cenário tendencial, quanto na mitigação, o que aponta para a necessidade de ajustes e correções, como nos casos de resíduos e cimento. De qualquer forma, o cenário médio de 2020 seria caracterizado por uma estabilização da emissão total em relação a 2007, porém com uma mudança radical na participação dos setores de LUC e energia, que inverteriam seus papéis atuais na matriz.
  1. UNIÃO E ESTADOS. Ao traçar os cenários tendenciais e de redução, deveria se levar em consideração os compromissos internos legalmente vinculantes assumidos pela União e pelos estados: no caso em questão, as projeções nas áreas de energia, indústria e agropecuária não parecem levar em conta o compromisso de São Paulo, que concentra um terço do PIB nacional, de reduzir suas emissões em 20% até 2020 em relação ao ano-base de 2005. São Paulo deveria atingir sua meta legal principalmente a partir das três áreas acima referidas, nas quais o cenário de objetivos para o Brasil prevê um aumento médio de 41% em relação ao mesmo ano-base de 2005 (passando de um total de 882 MTe em 2005 para 1.276 MTe no cenário reduzido médio de 2020). É necessário evitar duplos padrões em relação às metas estaduais.
  1. USO DO SOLO. No setor de LUC pode se registrar a principal novidade, a inclusão de objetivos de redução de desmatamento no Cerrado em 40%, além da confirmação dos anteriores objetivos relacionados com a Amazônia. Trata-se de uma novidade positiva, embora a relativa escassez de remanescentes do bioma sugeriria adotar objetivos mais ambiciosos. De qualquer forma, em geral, cabe questionar quais considerações levaram a estabelecer, para 2020, um cenário tendencial de emissão de 1.084 MTe, superior aos 770 MTe de 2007 e até aos 1.060 MTe de 2005. A volta para padrões de desmatamento da primeira metade desta década não parece condizente com as tendências em andamento, mesmo se considerarmos a recente queda de 2009 um evento conjuntural. O principal questionamento a respeito dos corajosos objetivos no setor de LUC, contudo, dizem respeito à viabilidade e efetividade de sua implementação, a partir de políticas públicas - nas áreas de reforma agrária, normativa florestal, fundiária, infraestrutura, fomento para as cadeias da pecuária e dos produtos florestais - não alinhadas com os objetivos declarados.
  1. AGROPECUÁRIA. No setor de agropecuária, a estabilização das emissões parece um objetivo aquém do que a conjuntura do setor poderia proporcionar, principalmente a partir da racionalização e eficiência no segmento da pecuária bovina. A recuperação de pastos degradados parece ser cogitada numa escala de aproximadamente 10% da área atual. Não é sequer mencionada a redução de emissões de metano oriundas da fermentação entérica bovina (responsável pela maioria das emissões de metano do país) e de N2O oriundo dos dejetos., o que apresenta importante potencial de mitigação por meio de investimentos integrados em confinamento, nutrição animal e tratamento de resíduos. Dados os benefícios adicionais aos de mitigação – aumento da produtividade e rentabilidade, geração de empregos, impactos na malha hídrica, etc. - algumas das metas, como o plantio direto e a integração lavoura-pecuária, deveriam apresentar níveis de ambição maiores.
  1. ENERGIA. As estimativas relacionadas com o setor de energia (que inclui transporte) surpreendem e ameaçam comprometer a credibilidade do documento como um todo. Tanto o cenário tendencial de aumento de emissões em 159% sobre 2005, quanto aquele “reduzido” de 103%, não apresentam justificativa plausível, superam qualquer projeção linear de crescimento de acordo com o PIB ou a população, não levam em conta o estado da arte da discussão sobre tecnologias e os estudos brasileiros mais recentes e desconsideram o enorme volume de perdas na matriz elétrica. Principalmente, o cenário parece pressupor uma forte carbonização da matriz produtiva do país, que levaria a aumentos ainda maiores de emissão total após 2020, quando a redução residual no setor de LUC não permitiria mais compensar o aumento do setor de energia. O valor absoluta e relativamente insignificante atribuído aos possíveis ganhos de eficiência energética (12 a 15 MTe) sinaliza falta de credibilidade neste segmento do cenário. Vale destacar que o recente estudo aprofundado, realizado pelo Banco Mundial em parceria com instituições acadêmicas e do governo brasileiro a respeito do potencial de mitigação, projeta um cenário de aumento tendencial das emissões neste setor de 86% até 2030 em relação a 2008, e um cenário de mitigação com um aumento de meros 23%. Além disso, os objetivos restritos à mera expansão de oferta - de hidroeletricidade, biocombustíveis e energias renováveis – não representam um fonte de redução em si: trata-se de uma grave inconsistência, pois a redução ocorreria apenas na medida em que tais fontes substituíssem outras, e não pelo simples fato de se expandir sua oferta.
  1. INDÚSTRIA. O cenário apresenta uma projeção tendencial de aumento de 51% das emissões na área industrial, reduzida para 40% no cenário desejado para 2020. Contudo, sua participação é mínima no quadro geral. A partir da falta de quaisquer informações sobre o que está incluído ou não nesta conta é legítimo questionar se não há omissão de algumas fontes importantes, como o cimento e os resíduos. Mas é peculiar que a única fonte de redução prevista em todo o segmento seja aquela relacionada com a substituição do carvão vegetal oriundo do desmatamento na siderurgia, com carvão oriundo de plantação. A rigor, a redução oriunda desta substituição deveria já ser contabilizada na mudança de uso da terra e não está claro se houve alguma dupla contagem. Mas chama a atenção a ausência de qualquer outra atividade de mitigação num setor em que haveria grande potencial relativo. Destaca-se também a falta de consideração do potencial de mitigação dos resíduos: com base no citado estudo do Banco Mundial e instituições acadêmicas e de governo brasileiras, esta área apresenta um dos potenciais mais expressivos, com uma redução possível de 80% em relação ao cenário tendencial de 2030 e de dois terços em relação às emissões de 2008. O investimento na redução de emissões do setor industrial tem o potencial de tornar os produtos brasileiros mais competitivos, a partir do aumento da eficiência dos processos produtivos, em um cenário de mercado internacional cada vez mais restrito a atividades poluidoras.
  1. CONCLUSÃO. O fato de apresentar, tanto para fins de debate interno quanto internacional, uma disposição política para objetivos de mitigação da mudança climática deve ser considerado positivo e devidamente ressaltado. Contudo, são necessárias mais transparência, debate público e consistência para a credibilidade dos cenários de referência e de mitigação, assim como uma profunda revisão de todo o trabalho na área de energia/transporte e instrumentos consistentes para viabilizar efetivamente os ambiciosos objetivos na área de LUC. Essa clareza é fundamental para o envolvimento dos vários setores da sociedade, e especialmente para a atuação consistente das distintas áreas e esferas do Poder Público, nos esforços para um desenvolvimento sustentável com baixas emissões de carbono..A este respeito, por exemplo, chama a atenção de um conjunto de medidas para envolver o consumidor. Estima-se que o valor per capta das emissões brasileiras seja da ordem de 12 toneladas (t) CO2 em 2005, o que supera a média da Europa. As informações que poderiam auxiliar o consumidor a ter papel decisivo na escolha e promoção de padrões sustentáveis não chegam até o elo final dessa cadeia. Ao desconsiderar medidas que poderiam alterar drasticamente os padrões de consumo, o governo desperdiça importantes oportunidades de mitigação.
Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Greenpeace Brasil
Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC
Sociedade Brasileira de Economia Ecológica
Vitae Civilis - Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz

11/2009

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