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Solar: incentivo fiscal para usuários

Tramita na Câmara dos Deputados projeto que concede incentivos fiscais a quem utilizar energia solar em residências e empreendimentos. O projeto de lei 2562/11, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido, até o ano de 2020, parte das despesas com a aquisição de bens e serviços necessários ao uso de energia solar.

O objetivo da proposta é aumentar a utilização da energia solar, reduzindo seu custo e estimulando a energia renovável. Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A dedução prevista, com base na tabela do imposto de renda para pessoa física, tem os seguintes limites: de 100% entre R$ 1.499,16 e 2.246,75; de 75% entre R$ 2.246,76 e 2.995,70; de 50% entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19; de 25% acima de R$ 3.743,19. Esses valores deverão ser reajustados conforme a atualização da tabela do imposto de renda.

No caso da pessoa jurídica, a dedução é de 100% para a empresa de pequeno porte; de 75% para a empresa regida pelo Supersimples; de 50% para a empresa regida pelo lucro presumido; e 25% pela regida pelo lucro real. As instalações que empreguem energia solar para aquecimento de água ou geração direta de energia deverão ser inspecionadas pelas distribuidoras de energia locais.

* Publicado originalmente em http://www.ambienteenergia.com.br/index.php/2012/01/solar-incentivo-fiscal-para-usuarios/16671

 

 PROJETO DE LEI Nº        , DE 2011

(Do Sr. Irajá Abreu)

Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Até 2020, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido parte das despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar.

§ 1º A dedução prevista neste artigo será limitada, com base na tabela do imposto de renda, para pessoa física: a) de 1.499,16 até 2.246,75 será de 100%; b) de 2.246,76 até 2.995,70 será de 75%; c) de 2.995,71 até 3.743,19 será de 50%; d) acima de 3.743,19 será de 25%.

I – as deduções tomadas como referência neste Projeto de Lei, serão reajustadas conforme a tabela do Imposto de Renda vigente no ano base.

§ 2º A dedução prevista neste artigo será limitada, para pessoa jurídica, sendo: a) Empresa de Pequeno Porte, será de 100%; b) Regida pelo Super Simples, será de 75%; c) Regida pelo Lucro Presumido, será de 50%; d) Regida pelo Lucro Real, será de 25%.

§ 2º O valor das despesas de que trata o caput serão:

I - deduzidos do imposto devido no mês a que se referirem, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro mensal; 2

II - deduzidos do imposto devido na declaração de ajuste anual para:

a) as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual;

b) as pessoas físicas.

Art. 2º Para fazer jus à dedução definida no art. 1º, as instalações que empreguem energia solar para aquecimento de água ou geração direta de energia elétrica deverão ser inspecionadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica responsável pelo fornecimento de energia elétrica na área onde se encontrem essas instalações.

Parágrafo único. O valor do investimento passível de dedução deverá ser definido após a inspeção estabelecida no caput e registrado na concessionária de energia elétrica responsável pela inspeção por cinco anos, para eventual fiscalização pelos órgãos competentes, devendo ser avaliado pelo valor de mercado, mediante comprovação de despesa por parte do usuário.

Art. 3o O art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o .......................................................................

....................................................................................

XVIII – bens e serviços destinados à instalação de equipamento para geração de energia solar.

..........................................................................” (NR)

Art. 4º O Poder Executivo, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 3º.

JUSTIFICAÇÃO

O sol fornece anualmente para a Terra 1,5 x 1018 kWh, quantidade que corresponde a 10 mil vezes o consumo mundial de energia no mesmo período. Trata-se de energia renovável que irá, sem dúvida, se constituir, no futuro, na principal fonte energética para a humanidade.

Atualmente, objetivando o aproveitamento direto da energia solar para fins energéticos, existem diferentes tecnologias aplicáveis, destacando-se duas vertentes principais. A primeira, tecnologicamente mais simples e que apresenta menores custos, emprega painéis que aproveitam a energia solar para aquecimento de água. A segunda emprega painéis fotovoltaicos que convertem a luz do sol diretamente em energia elétrica, que é então armazenada em baterias elétricas para uso imediato ou posterior.

Efetivamente, o principal entrave à difusão da tecnologia de aquecimento solar de água no País é o custo de aquisição dos equipamentos. Porém, considerando que, no Brasil, há significativa demanda por água aquecida em prédios públicos, comerciais, e residenciais, que pode ser devidamente atendida por sistemas de aquecimento solar, dependendo dos incentivos que sejam dirigidos para esse aproveitamento da energia solar, a tendência ao longo dos anos é de redução dos custos, em função do aumento da escala de produção, dos avanços tecnológicos que venham a ocorrer e do aumento da concorrência entre os fornecedores de equipamentos.

Quanto aos sistemas fotovoltaicos, há uma barreira tecnológica a ser transposta que acarreta um elevado custo dessa geração de energia em relação às fontes convencionais. No Brasil, custa entre duas e três vezes mais gerar energia elétrica a partir de sistemas fotovoltaicos conectados à rede do que comprá-la das distribuidoras locais.

Muitos países têm estabelecido mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de equipamentos que utilizem a energia solar, o que tem produzido a queda gradual no custo desses equipamentos, desenvolvimento industrial e geração de empregos nesses países.

Acreditamos, portanto, que o Brasil deve também estabelecer incentivos à produção e à utilização de equipamentos voltados para a utilização de energia solar.

Lembramos, entretanto, que as tarifas de energia elétrica brasileiras já são muito elevadas. Estão sobrecarregadas com impostos e encargos setoriais, e não comportam o estabelecimento de novos subsídios.

Assim, tendo em vista que o incentivo objeto da presente proposição atende aos mais elevados interesses do País, e não beneficia apenas os agentes e consumidores integrantes do setor elétrico nacional, julgamos que o Tesouro Nacional deve arcar com os custos associados. Por essa razão, propusemos o desconto no imposto de renda devido de parte dos valores investidos em instalações que empreguem energia solar para aquecimento de água ou geração direta de energia elétrica. Propomos, também, a desoneração de Pis e Cofins incidente sobre a receita bruta da comercialização e sobre a importação desses equipamentos.

Finalmente, lembramos que a instituição de qualquer benefício tributário deve vir acompanhada de uma análise do impacto do benefício nas contas públicas e das medidas compensatórias associadas, conforme define a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Assim, para atender a essas exigências, estabelecemos as disposições contidas nos arts. 3º e 4º da presente proposição.

Com base em todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares e contamos com o apoio de todos para a sua breve transformação em Lei.

Sala das Sessões, em           de              de 2011.

Deputado IRAJÁ ABREU


01/2012

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